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Projeto:   PL 196   05/05/2016  (ver documento)
Processo:   01-196/2016
Justificativa:   ver documento jpl0196-2016
Promovente:   Reis
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ANTECEDENCIA / ASFALTO / BURACO / CALCADA / COMUNICACAO / CONCESSIONARIA / CONCLUSAO / CONSERTO / DANOS / DATA / DURABILIDADE / INFORMACAO / INTERVENCAO / ISOLAMENTO / LOCAL / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / NIVELAMENTO / OBRIGATORIEDADE / PAVIMENTACAO / PERMISSIONARIA / PISO / PRAZO / QUALIDADE / RECUPERACAO / REPARACAO / RESPONSABILIDADE / SERVICOS PUBLICOS / SINALIZACAO / SUBPREFEITURA / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1169-2017
ver documento Adm1619-2017
ver documento Econ1767-2017
ver documento Fin1978-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 28/04/2016  Encaminhado em 06/05/2016
PROC-CMSP  Recebido em 10/05/2016  Encaminhado em 23/05/2016
CCJ  Recebido em 24/05/2016  Encaminhado em 29/06/2016
SGP21  Recebido em 29/06/2016  Encaminhado em 04/07/2016
SGP12  Recebido em 05/07/2016  Encaminhado em 03/08/2016
CCJ  Recebido em 03/08/2016  Encaminhado em 17/08/2016
SGP21  Recebido em 17/08/2016  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 14/02/2017
CCJ  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 18/09/2017
ADM  Recebido em 25/09/2017  Encaminhado em 13/11/2017
ECON  Recebido em 16/11/2017  Encaminhado em 11/12/2017
FIN  Recebido em 11/12/2017  Encaminhado em 14/12/2017
SGP21  Recebido em 14/12/2017  Encaminhado em 19/12/2017
SGP12  Recebido em 11/01/2018  Encaminhado em 15/01/2018
SGP21  Recebido em 20/04/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017


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